Instrução Normativa acerca da autenticação dos termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis ou não dos empresários, das sociedades e dos agentes auxiliares do comércio.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), vinculado à Secretaria Especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital do Ministério, disponibiliza consulta pública acerca de minuta de Instrução Normativa que versa sobre os procedimentos para autenticação dos termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais […]